TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE “GLOBALVIA PORTUGAL”

  1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO WEBSITE
    1. Estes Termos e Condições de Utilização (doravante os “Termos e Condições”) regulam a utilização do website globalviaportugal.pt (doravante “Website”) cuja gestão é da responsabilidade da GVIA Inversiones Portugal, Unipessoal, Lda., com o NIF 510185509, email de contacto comunicacao_pt@globalvia.com, com sede em CAM – Centro de Assistência e Manutenção, Lugar da Lameira de Gache, 5000-131 Lamares (doravante “Globalvia Portugal”).
  1. OBJETO
    1. Estes Termos e Condições são destinados exclusivamente aos Utilizadores do website.
    1. O Website permite a qualquer Utilizador consultar os valores em dívida resultantes das taxas de portagens e custos administrativos relativos à utilização da Concessão Auto-Estrada da Beira Interior e da Subconcessão da Auto-Estrada Transmontana, bem como colocar quaisquer pedidos de esclarecimento através do chatbox disponibilizado.
    1. Estes Termos e Condições regulam a utilização do Website, bem como os direitos e obrigações das partes.
  1. ACESSO AO WEBSITE
    1. O acesso ao Website não implica o registo prévio no mesmo, sendo a sua utilização acessível por parte de qualquer Utilizador.
    2. . Para consultar os valores em dívida resultantes das taxas de portagens e custos administrativos relativos à utilização da Concessão Auto-Estrada da Beira Interior e da Subconcessão da Auto-Estrada Transmontana, o Utilizador deverá preencher o formulário designado para o efeito, no qual deverá indicar a matrícula da viatura cujos valores em dívida pretenda consultar.
    3. O acesso ao Website não implica o pagamento de quaisquer valores por parte do Utilizador.
  1. CONTEÚDO
    1. Todos os conteúdos do Website, com exceção dos expressamente identificados, estão protegidos, nos termos gerais de Direito, nomeadamente, pela legislação sobre propriedade intelectual, direitos de autor e direitos conexos, e sobre propriedade industrial. Deste modo, sem prejuízo das exceções legalmente previstas qualquer reprodução, utilização, cópia, difusão, adaptação, modificação, tradução, ou comercialização, total ou parcial, por qualquer processo, bem como qualquer uso indevido do conteúdo do website, é proibida sem a prévia autorização escrita da GVIA Inversiones Portugal, Unipessoal, Lda.
  1. DADOS PESSOAIS
    1. O acesso ao Website não exige que o Utilizador forneça quaisquer dados pessoais. Contudo, o acesso a algumas das suas funcionalidades pode implicar a recolha e tratamento de alguns dados pessoais por parte da Globalvia Portugal. Nestes casos, os dados pessoais serão tratados nos termos previstos na Política de Privacidade.
  1. RESPONSABILIDADE DA GLOBALVIA PORTUGAL
    1. A Globalvia Portugal exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer tipo que possam dever-se à transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, receção, aquisição ou acesso aos conteúdos disponibilizados no Website.
    1. A Globalvia Portugal compromete-se a empreender os seus melhores esforços para garantir a segurança dos dados pessoais do utilizador tratados no âmbito do Website, nomeadamente, através da aplicação de medidas técnicas e organizativas adequadas.
    1. Os utilizadores são responsáveis pela utilização que façam do Website. Os utilizadores comprometem-se a respeitar, na utilização do Website, todas as regras legais aplicáveis, bem como os direitos da GVIA Inversiones Portugal, Unipessoal, Lda., não devendo provocar qualquer prejuízo a esta.
  1. DIVERSOS:
    1. Cada uma das partes age em seu próprio nome e direito.
    2. Ao utilizar o Website o Utilizador declara para os devidos efeitos que concorda e aceita, sem reservas, os presentes Termos e Condições.
    3. Se qualquer expressão ou disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, isso não afectará a validade das outras cláusulas.
    4. Nenhuma alteração ou modificação destes Termos e Condições será válida a menos que tenha uma aceitação por escrito da Globalvia Portugal.
    5. A Globalvia Portugal pode alterar os Termos e Condições a qualquer momento, sendo tais alterações publicadas no Website com uma antecedência de 2 (duas) semanas antes da sua entrada em vigor. Caso não aceite as alterações dos Termos e Condições, não deverá utilizar o Website, considerando-se a utilização do mesmo como aceitação das alterações promovidas.
  1. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS DE CONSUMO
    1. Em caso de conflito, na qualidade de Consumidor, poderá recorrer às Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“RAL”) inscritas na Direção Geral do Consumidor, cuja lista poderá consultar em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo.aspx.
  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
    1. Os Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
    2. Qualquer divergência que possa surgir da interpretação ou aplicação dos Termos e Condições será dirimida pelos Tribunais da Comarca de Lisboa.